Governo publica medida provisória que abre R$ 93 bilhões em crédito extraordinário para pagamento de precatórios.
| O governo federal publicou uma medida provisória na noite desta quarta-feira (20) que abre crédito extraordinário de R$ 93 bilhões para o pagamento de precatórios. |
| Precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e das quais não cabe mais recurso. |
| No fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que permitiu ao governo federal pagar os precatórios em um modelo alternativo ao que vinha vigorando até então. |
| Em 2021, o governo Jair Bolsonaro aprovou a PEC dos Precatórios, que estabelecia teto para o pagamento dessas dívidas em cada ano. Isso valeria até 2026. A ideia era pagar menos do que deveria ser pago normalmente, para evitar rombo nas contas do governo. |
| Mas a gestão Lula entendeu que essa medida geraria um acumulado de precatórios praticamente impagável depois de 2026, em razão dos juros. Por isso, acionou o STF para voltar ao pagamento normal. |
| O STF autorizou o governo a voltar com a regra anterior e a abrir o crédito extraordinário. |
| Com o valor de R$ 93 bilhões, a previsão é que o governo conseguirá zerar todo o estoque de precatórios até 2024. |
Fonte: Portal G1 Foto: B&M |