Novos Editais para 2026. Reforma Tributária.
A Receita Federal publicou os Editais nº 9/2026 e nº 10/2026, que instituem novas modalidades de transação tributária para contribuintes com débitos em contencioso administrativo.
O Edital nº 9/2026 é destinado a débitos de até R$ 50 milhões e prevê condições diferenciadas de negociação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito. Entre os benefícios estão descontos sobre juros, multas e encargos legais, possibilidade de parcelamento em longo prazo e utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortização de parte da dívida, nos casos previstos.
Já o Edital nº 10/2026 é voltado para débitos de até 60 salários mínimos de pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nessa modalidade, é possível obter descontos de até 50% sobre o valor da dívida e parcelamento em até 55 prestações, sem a utilização de créditos de prejuízo fiscal.
As adesões aos dois editais poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, por meio dos canais disponibilizados pela Receita Federal.
Notícias Receita Federal.