Receita Federal publica novos editais de transação tributária
Novos Editais para 2026. Reforma Tributária.
A Receita Federal publicou os Editais nº 9/2026 e nº 10/2026, que instituem novas modalidades de transação tributária para contribuintes com débitos em contencioso administrativo.
O Edital nº 9/2026 é destinado a débitos de até R$ 50 milhões e prevê condições diferenciadas de negociação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito. Entre os benefícios estão descontos sobre juros, multas e encargos legais, possibilidade de parcelamento em longo prazo e utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortização de parte da dívida, nos casos previstos.
Já o Edital nº 10/2026 é voltado para débitos de até 60 salários mínimos de pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nessa modalidade, é possível obter descontos de até 50% sobre o valor da dívida e parcelamento em até 55 prestações, sem a utilização de créditos de prejuízo fiscal.
As adesões aos dois editais poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, por meio dos canais disponibilizados pela Receita Federal.
Se o objetivo é um informativo para clientes, esse formato costuma ser mais agradável para leitura e divulgação em sites de escritórios de advocacia.
Notícias Receita Federal.