Concessões e Privatização.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em conjunto com a Advocacia Geral da União - AGU, passaram a monitorar de forma estruturada os riscos de judicialização de 12 projetos portuários considerados sensíveis no Brasil.
A iniciativa reflete o aumento da complexidade regulatória e concorrencial no setor, especialmente em empreendimentos de grande porte.
Entre os projetos, destaca-se o Porto de Santos, considerado estratégico para a ampliação da capacidade logística operacional. O projeto denominado TECON Santos 10, tem sido objeto de debates relevantes envolvendo a modelagem do leilão, restrições à participação de determinados agentes e possíveis impactos concorrenciais, fatores que elevam o risco de disputas judiciais.
Assim, a judicialização antes tratada como evento pontual, passa a ser considerada variável estrutural na viabilidade de projetos de infraestrutura portuária.
A adoção de mecanismos preventivos sinaliza uma evolução na governança regulatória, com maior atenção à estabilidade contratual e à previsibilidade para investidores, elementos essenciais para a atração de capital privado.
A Benedito & Melo acompanha de perto os desdobramentos regulatórios e judiciais no setor, oferecendo assessoria estratégica a clientes envolvidos em projetos de infraestrutura e concessões públicas.
- Fonte: Fonte: Agência Infra, ANtaq, AGU e Ministério de P