Reforma tributária dá os primeiros passos rumo à transição em 2026.
Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. Fonte: Guilherme Mendes, consultor jurídico.
O primeiro dia de 2026 será crucial para o setor empresarial brasileiro. Parte dos brasileiros estarão, pela primeira vez, otimistas ao pagar um novo imposto por conta da reforma tributária que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição do ICMS estadual e o ISS municipal, e começa a ser cobrado em uma alíquota mínima de 0,1%, junto a uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 0,9%.
Em dois anos, PIS e Cofins estarão extintos, o CBS estará em pleno vigor junto a um imposto seletivo e o IPI reduzido a zero. Em 2033, só haverá IBS e CBS.
Na prática as empresas têm tido muito mais dúvidas de como será o procedimento de transição para pagarem menos tributo do que benefícios efetivamente avaliados, em especial empresários do setor de serviços.
O governo trabalha com um crescimento adicional da economia de 12% a 20% em 15 anos — acreditando que setores que irão crescer com a extinção do IPI, PIS e COFINS dentre outros - seria o setor de infraestrutura. Em contrapartida, setores como de serviços sofrem com aumento da carga tributária prevista.
A Receita Federal provavelmente editará uma instrução normativa sobre a prática da transição tributária, ficando sob o crivo do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o controle administrativo da legalidade.
Já 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, especializada em Direito Público, apresentou um relatório onde projeta um aumento de 35% na litigância tributária no Brasil em 2026.
Como a reforma tributária ainda não entrou em vigor, as demandas das empresas estão apenas no campo consultivo. No entanto, o aumento expressivo de processos judiciais já é realidade, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem anteprojeto de criação de um tribunal misto dentro da reforma tributária, destinado a julgar o IBS e o CBS.
Todo o seu funcionamento seria virtual, com duas instâncias e membros tanto da Justiça Estadual quanto da Federal.
Em resumo, as demandas e dúvidas tributárias terão acréscimo no campo tanto jurídico quanto contábil com a nova transição que só termina em 2033.