STJ e TRF da 1ª Região diz que arbitro é parte ilegítima para pedir homologação de sentença arbitral
STJ e TRF da 1ª Região julgam que somente àquele que foi beneficiado pela sentença arbitral possui legitimidade ativa para homologação da sentença.
Auditoria aponta falta de definição para o setor de energia elétrica brasileiro no longo prazo.
Auditoria operacional para avaliar a governança de políticas e processos do setor elétrico apontou a necessidade de especificação objetiva aponta TCU.
Intimação de interessado em processo administrativo via D.O.U somente, viola o Devido Processo Legal
Intimação de interessados em processo administrativo somente por publicação no Diário Oficial da União viola o Devido Processo Legal
Em destaque: Informativo TCU
Em contratações de serviços de software, é ilegal a exigência de certificado de qualidade de processo de software, como requisito de habilitação.
Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável.
Auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais.
Advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir alvará separado.
STJ - Advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito a expedição de alvará para levantamento de valores em apartado.
Estudante com Deficit de Atenção tem direito a tempo adicional para realizar prova do Enem
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconhece direito de aluno com TDA a realizar prova do ENEM com tempo adicional.
Justiça Federal permite a compra de vacinas privadas em respeito a livre concorrência
Decisões Judiciais derrubam a compra exclusiva de vacinas integralmente ao SUS permitindo a livre concorrência privada.
