Administradora de shopping center fica isenta de responsabilidade por valores devidos a trabalhador
Administradora de shopping center fica isenta de responsabilidade por valores devidos a trabalhador que atuou em obra contratada por empreitada.
Comissão aprova regras para testes de aptidão física de gestantes e lactantes em concursos públicos.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou proposta que regulamenta os testes de aptidão física de gestantes e lactantes em concursos
TRF3 concede Benefício de Prestação Continuada a mulher com transtorno depressivo recorrente.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região concede Benefício de Prestação Continuada a mulher com transtornos depressivos recorrentes.
Tribunal de Contas da União analisa processo do 5G nesta quarta-feira.
O TCU realizou nesta quarta-feira sessão extraordinária para apreciação definitiva do processo relacionado à desestatização do 5G.
STJ e TRF da 1ª Região diz que arbitro é parte ilegítima para pedir homologação de sentença arbitral
STJ e TRF da 1ª Região julgam que somente àquele que foi beneficiado pela sentença arbitral possui legitimidade ativa para homologação da sentença.
Auditoria aponta falta de definição para o setor de energia elétrica brasileiro no longo prazo.
Auditoria operacional para avaliar a governança de políticas e processos do setor elétrico apontou a necessidade de especificação objetiva aponta TCU.
Intimação de interessado em processo administrativo via D.O.U somente, viola o Devido Processo Legal
Intimação de interessados em processo administrativo somente por publicação no Diário Oficial da União viola o Devido Processo Legal
Em destaque: Informativo TCU
Em contratações de serviços de software, é ilegal a exigência de certificado de qualidade de processo de software, como requisito de habilitação.
Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável.
Auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais.