28 de fevereiro de 2025
TESES TRIBUTÁRIAS - PRESCRIÇÃO FISCAL
Abaixo apresentamos as teses de prescrição e sua incidência em execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda em ações na Justiça Federal.
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O TRF1 concedeu teletrabalho para exercício da atividade no exterior de servidor público federal para acompanhar seu cônjuge em processo da B&M.
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STJ decide que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica.
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É possível a intervenção do Poder Judiciário em concurso público quando evidenciado a utilização de conteúdo estranho ao edital.
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
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STF define prazo para aprovado em cadastro reserva de concurso público entrar na Justiça.
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Principais ações em debate no Supremo Tribunal Federal em 2024.
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Governo publica medida provisória que abre R$ 93 bilhões em crédito extraordinário para pagamento de precatórios.
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Governo pretende cumprir decisão ainda em 2023, quitando o pagamento do passivo de 95 bilhões.
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