Auditoria operacional para avaliar a governança de políticas e processos do setor elétrico apontou a necessidade de especificação objetiva aponta TCU.
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Intimação de interessados em processo administrativo somente por publicação no Diário Oficial da União viola o Devido Processo Legal
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Em contratações de serviços de software, é ilegal a exigência de certificado de qualidade de processo de software, como requisito de habilitação.
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Auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais.
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STJ - Advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito a expedição de alvará para levantamento de valores em apartado.
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconhece direito de aluno com TDA a realizar prova do ENEM com tempo adicional.
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Decisões Judiciais derrubam a compra exclusiva de vacinas integralmente ao SUS permitindo a livre concorrência privada.
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Iniciado o Programa de TRAINEE em Licitações e Contratos Públicos da B&M.
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Governo eleva impostos de carros, indústria química e bancos para isentar diesel e gás.
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